| Projeto: |
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PL 265 10/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-265/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0265-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0265-2010
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| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Calvo / Carlos Bezerra Jr / Floriano Pesaro / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO PUBLICA / ADOLESCENTE / ADVERTENCIA / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / COMBATE / CONTRATO / CRIANCA / EXPLORACAO / MULTA / PENALIDADE / PESSOA JURIDICA / PMSP / PREVENCAO / RESCISAO / SETOR PRIVADO / TRABALHO INFANTIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1311-2010
ver documento Adm0129-2011
ver documento Econ0469-2011
ver documento Saude1628-2013
ver documento Fin2272-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0265-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 09/06/2010 | Encaminhado em 17/06/2010 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2010 | Encaminhado em 02/08/2010 | | CCJ | Recebido em 02/08/2010 | Encaminhado em 28/10/2010 | | ADM | Recebido em 28/10/2010 | Encaminhado em 20/04/2011 | | ECON | Recebido em 20/04/2011 | Encaminhado em 16/06/2011 | | SAUDE | Recebido em 16/06/2011 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | SAUDE | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 12/09/2013 | | FIN | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 29/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 30/10/2013 | Encaminhado em 13/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 14/11/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 02/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 22/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 22/02/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1996/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Veto Total, recebido em 07/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 38/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 265/2010, atraves do Documento Recebido nro. 106/2018
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